Passe Antigo Combatente
Enquadramento legal
- Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro - define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização.
- Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto - Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto –Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro.
O QUE É?
A Assinatura mensal Transdev é destinada aos titulares do cartão de Antigo Combatente e de viúva(o) de Antigo Combatente. Permite a utilização gratuita dos transportes públicos integrados na rede carreiras da Transdev, dentro do município de residência habitual até ao máximo de 32 km a contar da paragem que serve a residência do cliente. No caso de o beneficiário pretender um título de valor superior, suportará a diferença de preços.
QUANTO CUSTA?
A Assinatura do passe mensal Antigo Combatente é gratuita. Contudo, o processamento do cartão tem o custo de 5€ (no caso dos novos clientes que ainda não tenham cartão).
QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
- Apresentação dos documentos de Identificação Civil e Fiscal;
- Formulário IMT preenchido;
- Requisição Transdev preenchida;
- Apresentação do cartão de Antigo Combatente ou do cartão de viúva(o) de Antigo(a) Combatente (para quem ainda não tem cartão de Antigo Combatente, deve entregar Declaração provisória emitida pela Direção Geral Recursos Defesa Nacional);
- Entrega de certidão de domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária;
- Uma fotografia.
QUAL A VALIDADE?
O carregamento da Assinatura Transdev Antigo Combatente é mensal.
ONDE ADERIR?
- A adesão é feita num ponto de venda Transdev;
- O carregamento mensal pode ser feito num ponto de venda Transdev ou num agente Pagaqui.
O QUE PRECISO DE SABER MAIS?
A renovação anual é obrigatória (12 meses após a adesão), sendo necessários todos os documentos exigidos para a adesão.
LINKS ÚTEIS
https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Noticias/Paginas/PassedeAntigoCombatente.aspx
https://www.dgrdn.gov.pt/